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Jurisprudência


TJDF APC - 890790-20150710064013APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRAVAME. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-lei n° 911/69 é legislação especial e estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária de onde se extrai que é desnecessária a comprovação do registro de gravame no órgão competente para o licenciamento do veículo para a ação de busca e apreensão. 2. Tal exigência tornar-se-á necessária em se tratando de oposição a terceiros de boa-fé, nos termos do enunciado de súmula n° 92 do Col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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