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Jurisprudência


TJDF APC - 890791-20100410107478APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.795/2008. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM USO DE CHEQUE. RETENÇÃO SOMENTE DAQUELES COMPROVADAMENTE NÃO PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE SEGURO E DE ADESÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO EM AMBAS. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AVENÇADA ENTRE AS PARTES NÃO ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E PELO ÍNDICE OFICIAL (INPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se a irregularidade de representação defeito sanável, e a sistemática processual vigente, que determina o aproveitamento ao máximo dos atos processuais, regularizando, se possível, as nulidades sanáveis, rejeita-se a preliminar. 2. Considerando a índole protetiva da legislação consumeirista ora aplicada e a possibilidade da verificação de existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão, não configura julgamento ultra petita ou extra petita a análise das cláusulas em exame que coloquem em exagerada desvantagem a parte aderente. 3. O prazo para a restituição dos valores resultantes da desistência de consórcio contratado anteriormente à vigência da lei n° 11.795/2008 é de até 30 dias após o encerramento do grupo. Precedente do STJ. 4. Havendo nos autos prova de que um dos cheques pagos pelo consorciado não foi efetivamente pago à administradora, devida a retenção pela administradora do respectivo valor. 5. Ausente a comprovação de existência de contrato com seguradora, é indevida a retenção da taxa de seguro. Precedentes desta Corte. 6. A mesma sorte segue a taxa de adesão quando não comprovada a intermediação de terceira pessoa, ou efetivo prejuízo ao grupo pela desistência do consorciado. Precedentes desta Corte 7. Não se reconhece como abusiva a taxa de administração estabelecida em percentual superior a 10% (dez por cento). Precedentes desta Corte. 8. O valor da taxa de administração no caso dos autos foi estipulado em 10% (dez por cento), conforme cláusula contratual e confissão da administradora. 9. A correção monetária faz-se devida a partir da data do desembolso de cada uma das prestações adimplidas pelo apelado no grupo e deve ser efetuada conforme índice oficial, no caso, o INPC. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. CIVIL E CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.795/2008. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM USO DE CHEQUE. RETENÇÃO SOMENTE DAQUELES COMPROVADAMENTE NÃO PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE SEGURO E DE ADESÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO EM AMBAS. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AVENÇADA ENTRE AS PARTES NÃO ABUSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E PELO ÍNDICE OFICIAL (INPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se a irregularidade de representação defeito sanável, e a sistemática processual vigente, que determina o aproveitamento ao máximo dos atos processuais, regularizando, se possível, as nulidades sanáveis, rejeita-se a preliminar. 2. Considerando a índole protetiva da legislação consumeirista ora aplicada e a possibilidade da verificação de existência de cláusulas abusivas no contrato de adesão, não configura julgamento ultra petita ou extra petita a análise das cláusulas em exame que coloquem em exagerada desvantagem a parte aderente. 3. O prazo para a restituição dos valores resultantes da desistência de consórcio contratado anteriormente à vigência da lei n° 11.795/2008 é de até 30 dias após o encerramento do grupo. Precedente do STJ. 4. Havendo nos autos prova de que um dos cheques pagos pelo consorciado não foi efetivamente pago à administradora, devida a retenção pela administradora do respectivo valor. 5. Ausente a comprovação de existência de contrato com seguradora, é indevida a retenção da taxa de seguro. Precedentes desta Corte. 6. A mesma sorte segue a taxa de adesão quando não comprovada a intermediação de terceira pessoa, ou efetivo prejuízo ao grupo pela desistência do consorciado. Precedentes desta Corte 7. Não se reconhece como abusiva a taxa de administração estabelecida em percentual superior a 10% (dez por cento). Precedentes desta Corte. 8. O valor da taxa de administração no caso dos autos foi estipulado em 10% (dez por cento), conforme cláusula contratual e confissão da administradora. 9. A correção monetária faz-se devida a partir da data do desembolso de cada uma das prestações adimplidas pelo apelado no grupo e deve ser efetuada conforme índice oficial, no caso, o INPC. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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