TJDF APC - 891195-20150110317897APC
Ação de busca e apreensão de veículo. Notificação. Não comprovação. Indeferimento. Representação processual. 1 - Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente não se exige que a notificação extrajudicial do devedor seja pessoal. Necessário, contudo, a efetiva entrega dessa no endereço do devedor. 2 - Não comprovada a mora do devedor, a providência cabível é o indeferimento da inicial, hipótese em que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 3 - Instrumento de mandato com prazo de validade vencido torna a representação processual irregular. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo. Notificação. Não comprovação. Indeferimento. Representação processual. 1 - Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente não se exige que a notificação extrajudicial do devedor seja pessoal. Necessário, contudo, a efetiva entrega dessa no endereço do devedor. 2 - Não comprovada a mora do devedor, a providência cabível é o indeferimento da inicial, hipótese em que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 3 - Instrumento de mandato com prazo de validade vencido torna a representação processual irregular. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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