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Jurisprudência


TJDF APC - 891196-20140710020757APC

Ementa
Embargos à execução. Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Preclusão. Memória de cálculo. Falta. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 -Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 4 - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5o, do CPC). 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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