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Jurisprudência


TJDF APC - 891205-20140111331213APC

Ementa
Danos Morais. Diretor da escola. Manifestação em procedimento administrativo. Agravo retido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Documentos. 1 - Não se conhece de agravo retido interposto após o decurso do prazo legal. 2 - No procedimento sumário, o autor deverá apresentar, na petição inicial, o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas. 3 - A oportunidade para o autor apresentar documentos é na inicial e, para o réu, na contestação. Passados esses momentos, as partes somente podem juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, arts. 396 e 397). 4 - Não há dano moral na conduta de diretor de escola que, ao prestar esclarecimentos em procedimento administrativo instaurado a pedido de professor, narra fatos ocorridos e faz críticas à atuação profissional do professor. 5 - Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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