main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 891245-20120110615226APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MORTE DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se acertada a extinção do Feito com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, porquanto a ausência de citação decorrente da inexistência de regularização do polo passivo da demanda, em caso de morte da parte ré, implica o não preenchimento de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, a invocar a extinção do Feito com fulcro no inciso IV, e não no inciso III do art. 267 do CPC. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão