TJDF APC - 891245-20120110615226APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MORTE DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se acertada a extinção do Feito com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, porquanto a ausência de citação decorrente da inexistência de regularização do polo passivo da demanda, em caso de morte da parte ré, implica o não preenchimento de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, a invocar a extinção do Feito com fulcro no inciso IV, e não no inciso III do art. 267 do CPC. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. MORTE DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se acertada a extinção do Feito com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, porquanto a ausência de citação decorrente da inexistência de regularização do polo passivo da demanda, em caso de morte da parte ré, implica o não preenchimento de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, a invocar a extinção do Feito com fulcro no inciso IV, e não no inciso III do art. 267 do CPC. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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