TJDF APC - 891268-20120110260036APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEFERIMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INSOLVÊNCIA. PENHORA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONDIZENTES COM CONCLUIO ENTRE DEVEDOR E EMBARGANTE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - À luz da cadeia decisória dos autos, percebe-se que o recurso de Agravo Retido perdeu o objeto, uma vez que, não obstante o indeferimento da produção de provas pelo Juízo a quo inicialmente, houve, em decisão posterior, o deferimento da realização da prova oral pleiteada, além de determinação de análise da pertinência da produção das provas documentais por ocasião da audiência de instrução e julgamento, na qual, sendo realizada, colhida a prova testemunhal, declarou-se encerrada a instrução e as partes se manifestaram pela dispensa de apresentação das alegações finais. Assim, diante da realização da audiência de instrução e julgamento, e declarada encerrada a instrução, não houve impugnação dos ora Apelantes contra a referida decisão, razão pela qual, se persistisse a pretensão de produção das provas documentais, deveriam ter interposto outro recurso de Agravo Retido, como forma de manifestar a sua insatisfação contra o decisum em que se declarou encerrada a instrução do Feito. 2 - A realização de cessão de direitos capaz de reduzir o devedor/alienante à insolvência configura fraude à execução (artigo 593, II, do CPC). A despeito da ausência de penhora quando da realização dos pactos, subsiste a presunção de fraude, mormente pela ausência de cuidados da adquirente/Embargante, que não buscou averiguar a existência de processos judiciais que pudessem reduzir o alienante/devedor à insolvência. Agravo Retido prejudicado. Apelação Cível provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEFERIMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INSOLVÊNCIA. PENHORA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONDIZENTES COM CONCLUIO ENTRE DEVEDOR E EMBARGANTE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - À luz da cadeia decisória dos autos, percebe-se que o recurso de Agravo Retido perdeu o objeto, uma vez que, não obstante o indeferimento da produção de provas pelo Juízo a quo inicialmente, houve, em decisão posterior, o deferimento da realização da prova oral pleiteada, além de determinação de análise da pertinência da produção das provas documentais por ocasião da audiência de instrução e julgamento, na qual, sendo realizada, colhida a prova testemunhal, declarou-se encerrada a instrução e as partes se manifestaram pela dispensa de apresentação das alegações finais. Assim, diante da realização da audiência de instrução e julgamento, e declarada encerrada a instrução, não houve impugnação dos ora Apelantes contra a referida decisão, razão pela qual, se persistisse a pretensão de produção das provas documentais, deveriam ter interposto outro recurso de Agravo Retido, como forma de manifestar a sua insatisfação contra o decisum em que se declarou encerrada a instrução do Feito. 2 - A realização de cessão de direitos capaz de reduzir o devedor/alienante à insolvência configura fraude à execução (artigo 593, II, do CPC). A despeito da ausência de penhora quando da realização dos pactos, subsiste a presunção de fraude, mormente pela ausência de cuidados da adquirente/Embargante, que não buscou averiguar a existência de processos judiciais que pudessem reduzir o alienante/devedor à insolvência. Agravo Retido prejudicado. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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