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Jurisprudência


TJDF APC - 891276-20130111590722APC

Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR, AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS SINGELAS. OBJEÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. MÉRITO. DECISÃO COLEGIADA DA TERRACAP CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REINTEGRATÓRIA DA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. INTERESSE DO AUTOR POPULAR NA MESMA ÁREA RURAL OBJETO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. AÇÃO POPULAR, NO CASO, NÃO DESTINADA À DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS PRÓPRIOS DESSE VEÍCULO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXIII, CF/88) E INÓCUA, FACE AOS TERMOS EM QUE FORMULADA, PARA ALTERAR QUALQUER TITULARIDADE QUANTO À OCUPAÇÃO, POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL DISPUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ATACADO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a singeleza das razões recursais, os fundamentos deduzidos, ainda que de forma perfunctória, objetam a sentença recorrida, sendo possível concluir pelo preenchimento da regularidade formal do Apelo voluntário, que deve ser conhecido. 2. A Contestação da TERRACAP foi apresentada no prazo legal, o qual, no caso de Ação Popular, é de 20 (vinte) dias (art. 7º, IV da Lei nº 4.717/65), devendo-se frisar, ainda, que a especial natureza dessa demanda, em que os interesses em litígio são indisponíveis, determina regramento distinto quanto à revelia e seus efeitos (inteligência do § 3º do art. 6º da Lei 4.717/65 e do art. 320, II, c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Civil). 3. O ato inquinado de lesivo é apontado como sendo a decisão da Diretoria Colegiada da Apelada TERRACAP, quanto à desistência de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ªVarada Fazenda Pública, em 17/10/2000, que determinara a reintegração de posse de imóvel rural ocupado por terceiro, cujo não cumprimento favoreceria o casal invasor de terras da TERRACAP. 4. Oimóvel foi objeto de disputa possessória entre o Autor da Ação Popular e terceiros, fazendo presumir o evidente interesse pessoal do daquele no ajuizamento desta ação, como, aliás, também se constata do próprio pedido inicial, quando se declara diretamente prejudicado pela decisão da Diretoria Colegiada da Apelada, embora seja importante frisar que eventual procedência desta ação em nada alteraria a situação relativa à titularidade da ocupação, posse ou propriedade do bem em questão. 5. AAção Popular está destinada a garantir a qualquer cidadão o exercício do direito de postular a proteção do patrimônio público, histórico e cultural ou lesão ao meio ambiente e à moralidade administrativa, bens e interesses que são, por sua própria natureza, titularizados pela coletividade (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e art. 2º e incisos, da Lei 4.717/65). 6. Aautorização constitucional e legal foi conferida ao cidadão para o manejo da Ação Popular em defesa desses interesses eminentemente difusos, não podendo se valer da nobre Ação para alcançar pretensão meramente privada, embora, no caso em tela, a demanda, como se anotou alhures, tal como posta, não estivesse sequer propensa a trazer qualquer benefício direto ao Autor Popular, salvo a satisfação de ver o desapossamento da área rural daqueles com quem mantém, como se registrou, antiga disputa pela área imobiliária cuja reintegração da posse pretende ver efetivada pela Apelada. 7. O que importa para esta demanda é a demonstração da existência de ilegalidade do ato atacado (decisão colegiada da TERRACAP) do qual decorra lesão ao patrimônio público, o que determinaria a sua nulidade (não revogação, como pretendido na inicial), o que não se verifica nos autos, pois não ficou demonstrada qualquer ilegalidade do ato atacado, tampouco lesividade ao patrimônio público, ainda que do ponto de vista da moralidade administrativa. 8. Remessa Oficial e Apelo Voluntário conhecidos e não providos, mantendo-se intacta a sentença recorrida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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