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Jurisprudência


TJDF APC - 891279-20140111996573APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem entendido que o contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que sem a assinatura do aluno, acompanhado do histórico das faturas e do histórico escolar, são documentos hábeis a aparelhar a ação monitória, visto que indicam a existência da relação jurídica entre as partes, sendo suficientes para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da possibilidade do direito afirmado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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