TJDF APC - 891285-20151010014592APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. ATO CONTITUTIVO DA FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL. PARTE INERTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A apresentação dos atos constitutivos da instituição financeira é desnecessária, posto que, quando da lavratura do documento pelo Tabelião, a procuração outorgada por instrumento público fez menção ao Estatuto Social da empresa e foram apresentados documentos que comprovaram a legitimidade daquele que se dirigiu ao cartório. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. ATO CONTITUTIVO DA FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO. REGISTRO DO ESTATUTO SOCIAL. PARTE INERTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A apresentação dos atos constitutivos da instituição financeira é desnecessária, posto que, quando da lavratura do documento pelo Tabelião, a procuração outorgada por instrumento público fez menção ao Estatuto Social da empresa e foram apresentados documentos que comprovaram a legitimidade daquele que se dirigiu ao cartório. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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