TJDF APC - 891286-20140111677737APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juízo de admissibilidade da petição inicial tem como fundamento averiguar-se a regularidade da peça, como o preenchimento dos requisitos formais previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. 2. A juntada de certidões oficiais consignando que não há litispendência não é documento essencial, não sendo possível o indeferimento da petição inicial por este motivo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juízo de admissibilidade da petição inicial tem como fundamento averiguar-se a regularidade da peça, como o preenchimento dos requisitos formais previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. 2. A juntada de certidões oficiais consignando que não há litispendência não é documento essencial, não sendo possível o indeferimento da petição inicial por este motivo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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