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Jurisprudência


TJDF APC - 891292-20140111479584APC

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS PREEXISTENTE À DIVIDA E À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode ser mantida a penhora sobre bem que anteriormente foi objeto de cessão de direitos entre a devedora e o terceiro, ocorrida em 04/08/1997, tendo em vista que, quando do negócio jurídico, o comprador não tinha ciência da dívida e nada havia que o fizesse supor que o bem imóvel pudesse ser penhorado. 2. A Ação de Execução foi ajuizada contra a devedora em 05/12/2008, mas a prenotação ocorreu em 15/09/2014, com previsão de registro em 24/09/2014. Entretanto, nessa época, há muito tempo havia sido entabulada a cessão de direitos. 3. O extinto IDHAB/DF apenas em 16/12/2013 vendeu o imóvel que destinou à devedora, inscrita em programa habitacional para pessoas de baixa renda. Por essa razão, somente depois disso foi possível a lavratura da escritura e o respectivo registro da compra e venda realizada entre ela e o terceiro, ora apelado. 4. A manutenção da penhora só poderia ser admitida na hipótese de comprovação de que o terceiro agiu de má-fé. Contudo, o apelante nenhuma prova produziu neste sentido, a teor do art. 333, II, do CPC, de forma que prevalece a presunção de boa-fé do adquirente do imóvel. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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