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Jurisprudência


TJDF APC - 891309-20120410074537APC

Ementa
E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. CONSERTO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO INEFICIENTE DO SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS MECÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a inversão do ônus da prova, em razão da incidência das prescrições do Código de Defesa do Consumidor, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não depositou em juízo os honorários periciais, a fim de que fosse elucidada eventual falha na prestação do serviço, por si realizado, bem como para que fossem verificados se os defeitos apresentados na motocicleta eram decorrentes do uso da coisa (desgaste natural). 2. Condenação da ré ao ressarcimento das despesas materiais havidas com a realização dos serviços, que, segundo o apelante não ficaram a contento. 3. Pedido de indenização por danos morais julgados improcedentes. Afinal, ainda que considerado o inadimplemento contratual por parte da requerida, tal fato não dá ensejo a esse tipo de reparação, por configurar-se em meros aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, comuns da vida em sociedade. 4. O mero dissabor não autoriza a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Portanto, não comprovada qualquer ilicitude na conduta da apelada, apta a atingir algum dos atributos da personalidade do apelante e a ensejar a compensação de danos morais, a sentença deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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