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Jurisprudência


TJDF APC - 891315-20140110360177APC

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil, mister a concessão do pedido liminar da ação cautelar de arresto quando configurados e demonstrados os seus requisitos essenciais. 2. No caso dos autos restou demonstrado que o devedor, apesar de ter domicílio, ausenta-se para evitar pagar as dívidas; bem como a existência de dívida líquida e certa, sendo necessário, portanto, determinar a realização do arresto e sua posterior conversão em penhora. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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