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Jurisprudência


TJDF APC - 891316-20110111589887APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE APÓS A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Tributário Nacional, tratando da responsabilidade dos sucessores, estabelece que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, e os sucessores e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação. 2. O falecimento do contribuinte não impede o fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, pois na abertura da sucessão o espólio passa a ser responsável pelos tributos devidos pelo falecido, caso em que a transmissão do débito ocorre de forma automática e objetiva, consoante inteligência do artigo 130, II e III, do CTN, não se aplicando à hipótese a Sumula 392 do STJ, por não ensejar a alteração do lançamento. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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