TJDF APC - 891318-20120410053645APC
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. APARÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPERCUSSÃO SOCIAL. ORDEM PÚBLICA. NEGÓCIO SIMULADO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à simulação ou não da cessão de direitos de imóvel pactuada entre os dois primeiros requeridos e a terceira requerida. 2. Asimulação foi confessada em sede de contestação; quando a ré informou que sua intenção era de facilitar a venda do imóvel. Além disso, o preço pactuado é desproporcional e o imóvel continua ocupado pela apelada, fatos que demonstram a causa simulandi do negócio jurídico, posto a discrepância entre a aparência do negócio jurídico e a vontade das partes contratantes. 3. Diante da repercussão social e por se tratar de tema de ordem pública, a nulidade suscitada pelo requerente é passível de ser pleiteada a qualquer momento por qualquer pessoa e de ser reconhecida por esta instância, produzindo efeitos ex-tunc. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. APARÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPERCUSSÃO SOCIAL. ORDEM PÚBLICA. NEGÓCIO SIMULADO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à simulação ou não da cessão de direitos de imóvel pactuada entre os dois primeiros requeridos e a terceira requerida. 2. Asimulação foi confessada em sede de contestação; quando a ré informou que sua intenção era de facilitar a venda do imóvel. Além disso, o preço pactuado é desproporcional e o imóvel continua ocupado pela apelada, fatos que demonstram a causa simulandi do negócio jurídico, posto a discrepância entre a aparência do negócio jurídico e a vontade das partes contratantes. 3. Diante da repercussão social e por se tratar de tema de ordem pública, a nulidade suscitada pelo requerente é passível de ser pleiteada a qualquer momento por qualquer pessoa e de ser reconhecida por esta instância, produzindo efeitos ex-tunc. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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