TJDF APC - 891329-20110112244603APC
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. RECUSA BAFÔMETRO. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. ATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ato administrativo está revestido de presunção de legitimidade e legalidade, assim, qualquer nulidade deve ser comprovada pelo impetrante para que seja reconhecida a nulidade pretendida. 2. O Código de Trânsito Brasileiro autoriza que a comprovação do estado de embriaguez seja realizada por diversas maneiras, inclusive constatação de sinais pela autoridade de trânsito, diante da recusa pelo condutor do veículo (art. 277, § 2º). 3. Relatório de embriaguez em conformidade com as normas estabelecidas pelo CONTRAN comprova a legitimidade e legalidade do ato administrativo que imputou a suspensão do direito de dirigir. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. RECUSA BAFÔMETRO. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. ATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ato administrativo está revestido de presunção de legitimidade e legalidade, assim, qualquer nulidade deve ser comprovada pelo impetrante para que seja reconhecida a nulidade pretendida. 2. O Código de Trânsito Brasileiro autoriza que a comprovação do estado de embriaguez seja realizada por diversas maneiras, inclusive constatação de sinais pela autoridade de trânsito, diante da recusa pelo condutor do veículo (art. 277, § 2º). 3. Relatório de embriaguez em conformidade com as normas estabelecidas pelo CONTRAN comprova a legitimidade e legalidade do ato administrativo que imputou a suspensão do direito de dirigir. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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