TJDF APC - 891330-20130111184383APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA COMERCIAL VINCULADA A CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO VALOR COLOCADO Á DISPOSIÇÃO DO CORRENTISTA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECONVENÇÃO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O TÍTULO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o credor ainda que munido de título de crédito com força executiva não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda quando não se vislumbra prejuízo à defesa do devedor. 2. Para o STJ,o prazo prescricional da ação monitória fundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a fluir no dia seguinte ao do vencimento do título(REsp 1367362/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013). 3. Todavia, no caso dos autos, há uma peculiaridade que torna inaplicável aos autos o entendimento acima delineado. In casu, o credor fez a opção pelo ajuizamento da ação de execução para buscar a satisfação do crédito, tendo essa sido extinta por ausência de título certo, líquido e exigível. Assim, em observância ao princípio da actio nata, a pretensão do credor para o ajuizamento da ação monitória, nesse caso específico, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que julgou extinta a ação de execução do título cobrado. 4. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 5. A cobrança da cédula de crédito comercial prescrita por meio da ação monitória tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 6. A prova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 7. A cédula de crédito comercial é um titulo causal, representativo de promessa de pagamento, com garantia real incorporada à própria cártula. No caso em análise, a cédula de crédito comercial está vinculada a conta garantia, de modo que para sua cobrança o credor deveria comprovar que o correntista efetivamente fez uso do valor colocado a sua disposição, o que não ocorreu nem na ação de execução e nem agora, na ação monitória. 8. Nos exatos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus da prova cumpre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 9. Em observância ao princípio da gravitação jurídica, a sorte do acessório segue a do principal. Assim, como a pretensão relativa à obrigação principal foi rejeitada, também deve ser afastado o gravame acessório da hipoteca incidente sobre ela. 10. Em observância ao princípio da causalidade, o vencido deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 11. Recurso conhecido e provido. Preliminar de prescrição afastada. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA COMERCIAL VINCULADA A CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO VALOR COLOCADO Á DISPOSIÇÃO DO CORRENTISTA. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECONVENÇÃO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O TÍTULO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o credor ainda que munido de título de crédito com força executiva não está impedido de cobrar a dívida por meio de ação de monitória. Cabe ao autor da ação, portanto, a escolha do procedimento a ser utilizado, se ação de execução, ação monitória ou ação de cobrança, mais ainda quando não se vislumbra prejuízo à defesa do devedor. 2. Para o STJ,o prazo prescricional da ação monitória fundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a fluir no dia seguinte ao do vencimento do título(REsp 1367362/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013). 3. Todavia, no caso dos autos, há uma peculiaridade que torna inaplicável aos autos o entendimento acima delineado. In casu, o credor fez a opção pelo ajuizamento da ação de execução para buscar a satisfação do crédito, tendo essa sido extinta por ausência de título certo, líquido e exigível. Assim, em observância ao princípio da actio nata, a pretensão do credor para o ajuizamento da ação monitória, nesse caso específico, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que julgou extinta a ação de execução do título cobrado. 4. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 5. A cobrança da cédula de crédito comercial prescrita por meio da ação monitória tem prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 6. A prova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 7. A cédula de crédito comercial é um titulo causal, representativo de promessa de pagamento, com garantia real incorporada à própria cártula. No caso em análise, a cédula de crédito comercial está vinculada a conta garantia, de modo que para sua cobrança o credor deveria comprovar que o correntista efetivamente fez uso do valor colocado a sua disposição, o que não ocorreu nem na ação de execução e nem agora, na ação monitória. 8. Nos exatos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus da prova cumpre ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 9. Em observância ao princípio da gravitação jurídica, a sorte do acessório segue a do principal. Assim, como a pretensão relativa à obrigação principal foi rejeitada, também deve ser afastado o gravame acessório da hipoteca incidente sobre ela. 10. Em observância ao princípio da causalidade, o vencido deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 11. Recurso conhecido e provido. Preliminar de prescrição afastada. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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