TJDF APC - 891344-20140110367645APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se entre o ajuizamento da ação e o ato da administração transcorreu prazo, à evidência, superior a cinco anos, não há como ser afastada a ocorrência da prescrição. 2. Nos termos do disposto no Decreto n.º 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 3. Não há que se falar em suspensão de prazo prescricional se o pedido administrativo protocolado pelo servidor não versou sobre a matéria que busca reparação pela via judicial. 4. Não havendo negativa direta ou indireta ao pleito, visto que não fora objeto do requerimento administrativo, não existe a causa de suspensão da prescrição alegada, pelo que a pretensão encontra-se prescrita. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se entre o ajuizamento da ação e o ato da administração transcorreu prazo, à evidência, superior a cinco anos, não há como ser afastada a ocorrência da prescrição. 2. Nos termos do disposto no Decreto n.º 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 3. Não há que se falar em suspensão de prazo prescricional se o pedido administrativo protocolado pelo servidor não versou sobre a matéria que busca reparação pela via judicial. 4. Não havendo negativa direta ou indireta ao pleito, visto que não fora objeto do requerimento administrativo, não existe a causa de suspensão da prescrição alegada, pelo que a pretensão encontra-se prescrita. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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