TJDF APC - 891345-20140110540743APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FEPECS. AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENFERMAGEM. CONEXÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO VESTIBULAR. CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MANUTENÇÃO DAS CANDIDATAS NO CURSO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a questão atinente à conexão entre a presente ação ordinária e o Processo de n. 2014.01.1.043612-4 já foi objeto de discussão em sede de agravo de instrumento, tal matéria não pode ser novamente examinada no recurso de apelação, uma vez que operada a preclusão (CPC, arts. 471 e 473). Recurso da ré conhecido em parte. 2. Compete à Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmulas n. 346 e n. 473/STF). 3. No particular, muito embora a aprovação das autoras, dentro do número de vagas, no curso de graduação em Enfermagem da Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS, tenha sido divulgada pelo Edital n. 2/2014 e, por essa razão, admitiu-se a respectiva matrícula, foi constatado, posteriormente, erro no sistema do processo seletivo do vestibular, em relação às notas das provas de redação, cuja consequência foi a alteração da relação dos aprovados. Essa circunstância resultou na reclassificação das autoras, dessa vez, fora do número de vagas. 4.Não há como se admitir a manutenção da matrícula das autoras no curso, em virtude do cogitado erro na correção da prova de redação, sob pena de novo ato equivocado e violador da necessária legalidade que deve permear a Administração Pública, a qual tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ainda que deles decorram efeitos favoráveis aos administrados, respeitado o lapso quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, aplicável no âmbito distrital por força da Lei Distrital n. 2.834/01, e assegurado o devido processo legal. 5. O fato de a Administração Pública ter atuado de acordo com os postulados da legalidade e da supremacia do interesse público ao retificar o erro no processo seletivo para o curso de enfermagem não afasta o dever de ressarcir os danos que esse ato gerou às autoras. Até porque o ato inicial de divulgação dos aprovados no vestibular estava revestido de presunção de legitimidade, inerente ao regime jurídico administrativo, não obstante o equívoco na atribuição das notas da redação, o que acarretou uma representação de legitimidade a terceiros cuja esfera jurídica foi afetada pelo ato posterior de anulação, passível de responsabilização (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927). 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1.Na espécie, é evidente a frustração das candidatas que tiveram seus nomes indicados na primeira e equivocada listagem de aprovados do vestibular de enfermagem. Conquanto esses prejuízos não possam se sobrepor ao interesse público, que é exatamente de garantir aos demais candidatos a lisura do certame e a qualidade de ensino, para fins de manutenção no curso, certo é que o equívoco administrativo é capaz de macular direitos da personalidade, em razão das expectativas criadas e da alteração na dinâmica de vida após a aprovação, passível de compensação por dano moral. 7. O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, mantém-se o valor fixado na sentença, de R$ 25.000,00 para cada autora. 8. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. Inexistindo nos autos prova documental acerca do desfalque patrimonial, incabível o pagamento de dano material meramente hipotético. 9. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso das autoras conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FEPECS. AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENFERMAGEM. CONEXÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO VESTIBULAR. CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MANUTENÇÃO DAS CANDIDATAS NO CURSO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a questão atinente à conexão entre a presente ação ordinária e o Processo de n. 2014.01.1.043612-4 já foi objeto de discussão em sede de agravo de instrumento, tal matéria não pode ser novamente examinada no recurso de apelação, uma vez que operada a preclusão (CPC, arts. 471 e 473). Recurso da ré conhecido em parte. 2. Compete à Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmulas n. 346 e n. 473/STF). 3. No particular, muito embora a aprovação das autoras, dentro do número de vagas, no curso de graduação em Enfermagem da Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS, tenha sido divulgada pelo Edital n. 2/2014 e, por essa razão, admitiu-se a respectiva matrícula, foi constatado, posteriormente, erro no sistema do processo seletivo do vestibular, em relação às notas das provas de redação, cuja consequência foi a alteração da relação dos aprovados. Essa circunstância resultou na reclassificação das autoras, dessa vez, fora do número de vagas. 4.Não há como se admitir a manutenção da matrícula das autoras no curso, em virtude do cogitado erro na correção da prova de redação, sob pena de novo ato equivocado e violador da necessária legalidade que deve permear a Administração Pública, a qual tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ainda que deles decorram efeitos favoráveis aos administrados, respeitado o lapso quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, aplicável no âmbito distrital por força da Lei Distrital n. 2.834/01, e assegurado o devido processo legal. 5. O fato de a Administração Pública ter atuado de acordo com os postulados da legalidade e da supremacia do interesse público ao retificar o erro no processo seletivo para o curso de enfermagem não afasta o dever de ressarcir os danos que esse ato gerou às autoras. Até porque o ato inicial de divulgação dos aprovados no vestibular estava revestido de presunção de legitimidade, inerente ao regime jurídico administrativo, não obstante o equívoco na atribuição das notas da redação, o que acarretou uma representação de legitimidade a terceiros cuja esfera jurídica foi afetada pelo ato posterior de anulação, passível de responsabilização (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927). 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1.Na espécie, é evidente a frustração das candidatas que tiveram seus nomes indicados na primeira e equivocada listagem de aprovados do vestibular de enfermagem. Conquanto esses prejuízos não possam se sobrepor ao interesse público, que é exatamente de garantir aos demais candidatos a lisura do certame e a qualidade de ensino, para fins de manutenção no curso, certo é que o equívoco administrativo é capaz de macular direitos da personalidade, em razão das expectativas criadas e da alteração na dinâmica de vida após a aprovação, passível de compensação por dano moral. 7. O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, mantém-se o valor fixado na sentença, de R$ 25.000,00 para cada autora. 8. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. Inexistindo nos autos prova documental acerca do desfalque patrimonial, incabível o pagamento de dano material meramente hipotético. 9. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso das autoras conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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