TJDF APC - 891347-20140110707940APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BIFÁSICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA.EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de prestação de contas é bifásica, isto é, possui duas fases distintas. Numa fase inicial, verifica-se se existe ou não a obrigação de que as contas sejam prestadas, concluindo-se com a prolação da sentença. A segunda fase, a complementar, será aquela destinada a examinar o acerto ou não das contas prestadas, concluindo-se pela eventual existência de saldo em favor de uma das partes. 2. Aapelante/ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, não provando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), porque não provou já ter feito a prestação de contas (juntando cópias da documentação na forma exigida no art. 917 do CPC). 3. É inequívoco o interesse do condomínio em exigir contas da ex-síndica. 4. A ex-síndica tem a obrigação de prestar contas ao condomínio de sua gestão, não podendo valer-se da alegação de que a documentação necessária não se encontra mais em seu poder, vez que também é seu dever munir-se das cópias necessárias à comprovação da regularidade de sua administração. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BIFÁSICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA.EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de prestação de contas é bifásica, isto é, possui duas fases distintas. Numa fase inicial, verifica-se se existe ou não a obrigação de que as contas sejam prestadas, concluindo-se com a prolação da sentença. A segunda fase, a complementar, será aquela destinada a examinar o acerto ou não das contas prestadas, concluindo-se pela eventual existência de saldo em favor de uma das partes. 2. Aapelante/ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, não provando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), porque não provou já ter feito a prestação de contas (juntando cópias da documentação na forma exigida no art. 917 do CPC). 3. É inequívoco o interesse do condomínio em exigir contas da ex-síndica. 4. A ex-síndica tem a obrigação de prestar contas ao condomínio de sua gestão, não podendo valer-se da alegação de que a documentação necessária não se encontra mais em seu poder, vez que também é seu dever munir-se das cópias necessárias à comprovação da regularidade de sua administração. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão