TJDF APC - 891356-20120610034168APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CONTRATO COM VALOR INFERIOR À DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, o autor afirma a realização de contrato verbal com os réus, relativo a venda de motocicleta, de valor inferior a 10 salários mínimos, requerendo a produção de prova testemunhal para a comprovação do acordo entabulado, a qual foi indeferida pelo juízo sentenciante, que prolatou sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 401, expressamente admite a realização de prova testemunhal para comprovação da existência de contratos, contanto que o valor não ultrapasse o décuplo do salário mínimo. 3. O indeferimento da prova testemunhal vindicada, no caso concreto, importou em cerceamento ao direito de defesa que assiste à parte autora, que restou impossibilitada de produzir prova, a toda evidência, legítima e necessária ao desate da lide, máxime diante da constatação de que sua pretensão foi julgada improcedente por insuficiência probatória. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar a realização da prova testemunhal vindicada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CONTRATO COM VALOR INFERIOR À DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, o autor afirma a realização de contrato verbal com os réus, relativo a venda de motocicleta, de valor inferior a 10 salários mínimos, requerendo a produção de prova testemunhal para a comprovação do acordo entabulado, a qual foi indeferida pelo juízo sentenciante, que prolatou sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 401, expressamente admite a realização de prova testemunhal para comprovação da existência de contratos, contanto que o valor não ultrapasse o décuplo do salário mínimo. 3. O indeferimento da prova testemunhal vindicada, no caso concreto, importou em cerceamento ao direito de defesa que assiste à parte autora, que restou impossibilitada de produzir prova, a toda evidência, legítima e necessária ao desate da lide, máxime diante da constatação de que sua pretensão foi julgada improcedente por insuficiência probatória. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar a realização da prova testemunhal vindicada.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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