main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 891423-20100310060535APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPOSIÇÕES MANEJADAS PELAS FILHAS DO CEDENTE. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DAS OPOSIÇÕES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE IMISSÃO DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA NA POSSE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1 - A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias - art. 130 do CPC. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que a dilação probatória deduzida pela parte se mostra desnecessária à resolução da controvérsia. Preliminar rejeitada. 3 - O autor da oposição (opoente) deve deduzi-la contra os réus (opostos), que são, por força de lei (CPC, art. 56), autor e réu da ação principal, devendo ser formado litisconsórcio necessário. Não se pode deduzi-la contra apenas um deles. Além disso, o instituto da oposição não autoriza a ampliação do pedido, senão a alteração dos sujeitos da relação jurídica. 4 - É acertada a sentença que julga extinta a oposição por ausência de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita para obtenção da pretensão buscada pelas opoentes quando verificado que a oposição foi oferecida apenas contra os autores da ação reivindicatória, o que, em princípio, desvirtua a pretensão por elas buscada que deveria abarcar o direito contraposto de autores e rés, e que houve ampliação do pedido da demanda na medida em que as opoentes pretendem intervir no processo para questionar a validade do instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel objeto da lide com o consequente retorno do bem ao espólio do falecido genitor em ação na qual se postula a imissão na posse do imóvel e indenização de aluguéis por indevida ocupação. 5 - Tem-se por inexistente o negócio jurídico quando falta a declaração de vontade de uma das partes contratantes. Em razão disso, não é documento hábil a justificar decisão condenatória ao pagamento de metade de alugueis referente a imóvel a cessão particular de direitos hereditários sem a declaração de vontade dos cessionários. Mesmo se se superasse o plano da existência, ainda subsistiria ofensa ao plano da validade, vez que não foi realizado por instrumento público, bem como não consta assinatura do cedente, com reconhecimento de firma, em todas as folhas do instrumento, sobretudo naquela referente ao objeto e ao preço. 6 - Negou-se provimento ao recurso interposto pelas opoentes. Deu-se provimento à apelação das rés. Julgou-se prejudicado o recurso dos autores da reivindicatória.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão