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Jurisprudência


TJDF APC - 891426-20130710042717APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DO QUANTUM FIXADO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ART, 1.699 DO CC. 1 - O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2 - Fixada a verba alimentícia, esta não se torna imutável, podendo, a qualquer momento, o seu valor ser reduzido ou majorado, em face da comprovação de que houve alteração na capacidade financeira de quem as presta ou a necessidade de quem as recebe. Contudo, a revisão do quantum está condicionada à comprovação da efetiva alteração da capacidade econômica, para mais ou para menos, do alimentante ou da necessidade do alimentado. 3 - Restando comprovadas a alteração da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando - requisitos exigíveis pelo art. 1.699 do Código Civil, cabível a revisão dos alimentos para fazer incidir pensão alimentícia sobre a renda mensal auferida a mais pelo genitor. 4 - Na hipótese, a simples alegação do alimentante no sentido de que suas despesas aumentaram em decorrência da aquisição de um imóvel não é motivo suficiente para justificar a não majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente acordada, uma vez que em anterior ação revisional de alimentos em que obteve êxito para minorá-los fora utilizada essa mesma causa de pedir. Dessa circunstância deflui que o alimentante já arcava com os gastos decorrentes do imóvel mesmo sem contar com o acréscimo de R$ 750,00 que obteve em sua renda mensal oriunda de aluguel de permissão de táxi. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido para fazer incidir o percentual de 15% sobre toda a renda do réu.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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