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Jurisprudência


TJDF APC - 891431-20130110300077APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGITIMIDADE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro, por já ter o juiz a quo determinado a devolução da quantia devida ao apelado de forma simples. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3. A Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) 4. A tarifa de registro do contrato/gravame no órgão de trânsito, mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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