TJDF APC - 891432-20120510113232APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 381/STJ. REJEIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. RESP 1251331/RS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA IN CASU. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS MAIS MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em grau recursal de matéria não suscitada na petição inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. Portanto, é defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Impossibilidade de arguição de inconstitucionalidade de súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por falta de possibilidade jurídica, por não se tratar de atos normativos (art.102, I, a, CF/88). Precedentes do STF. 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 381/STJ. REJEIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. RESP 1251331/RS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA IN CASU. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS MAIS MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em grau recursal de matéria não suscitada na petição inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. Portanto, é defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Impossibilidade de arguição de inconstitucionalidade de súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por falta de possibilidade jurídica, por não se tratar de atos normativos (art.102, I, a, CF/88). Precedentes do STF. 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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