TJDF APC - 891451-20140111914840APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos Artigos 284, 598 e 267, I do Código de Processo Civil quando determinada a emenda à petição inicial para por em termo à inicial e demais atos de representação, a autora queda-se inerte. 2. Constatado que a parte autora foi intimada via DJE e pessoalmente para emendar a inicial e deixou transcorrer o prazo assinalado, tem-se por cumpridas as formalidades legais que justificam a extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. 3. Inaplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça no caso em análise visto que a parte requerida ainda não foi citada. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos Artigos 284, 598 e 267, I do Código de Processo Civil quando determinada a emenda à petição inicial para por em termo à inicial e demais atos de representação, a autora queda-se inerte. 2. Constatado que a parte autora foi intimada via DJE e pessoalmente para emendar a inicial e deixou transcorrer o prazo assinalado, tem-se por cumpridas as formalidades legais que justificam a extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. 3. Inaplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça no caso em análise visto que a parte requerida ainda não foi citada. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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