TJDF APC - 891453-20140111660452APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 2- O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos, que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 3. As instituições financeiras, não estão sujeitas a limitação disposições do Decreto 22.626/1933, consoante entendimento exposto a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, inexistindo normas específicas prevendo limitações a taxa de juros remuneratórios a serem aplicadas nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros em seus contratos. 4. Abusividade na cobrança da taxa de juros deve ser demonstrada mediante a comprovação da efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para o mesmo tipo de contrato, consoante entendimento consolidado do STJ. 5. Não restou demonstrado que a taxa de juros aplicada no contrato é superior a taxas médias apuradas pelo Banco Central, bem como que no cálculo da prestação foram aplicadas taxas de juros superiores às previstas no contrato. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 2- O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos, que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 3. As instituições financeiras, não estão sujeitas a limitação disposições do Decreto 22.626/1933, consoante entendimento exposto a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, inexistindo normas específicas prevendo limitações a taxa de juros remuneratórios a serem aplicadas nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros em seus contratos. 4. Abusividade na cobrança da taxa de juros deve ser demonstrada mediante a comprovação da efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para o mesmo tipo de contrato, consoante entendimento consolidado do STJ. 5. Não restou demonstrado que a taxa de juros aplicada no contrato é superior a taxas médias apuradas pelo Banco Central, bem como que no cálculo da prestação foram aplicadas taxas de juros superiores às previstas no contrato. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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