TJDF APC - 891454-20140110612946APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. O autor não se desincumbiu a contento de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor da norma processual, tendo em vista que não ficou comprovada a inexistência da dívida, portanto, se não há ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do consumidor é claro ao dispor sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser considerada consumidora. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. O autor não se desincumbiu a contento de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor da norma processual, tendo em vista que não ficou comprovada a inexistência da dívida, portanto, se não há ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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