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Jurisprudência


TJDF APC - 891458-20140310163945APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO LEI 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atual redação do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida - abrangidas as prestações vencidas e vencidas e encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2 - Comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito, como ocorre na hipótese, o devedor faz jus à restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária. 3 - Irretocável a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com base nos artigos 267, VI e 462 do CPC, pois, purgada a mora em sua integralidade e devolvido o veículo ao réu/devedor, não subsiste mais interesse de agir do autor/apelante na ação de busca e apreensão. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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