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Jurisprudência


TJDF APC - 891462-20140910115395APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não houve pedido e nem condenação por danos materiais, não se conhece de tal ponto debatido em grau de recurso. 2. A empresa prestadora de serviços de fornecimento de passagens aéreas responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais causados aos seus clientes nos termos do artigo 14 do CDC; 3. O extravio da bagagem em viagem acarreta transtornos e constrangimentos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando a condenação do prestador de serviços a título de dano morais. Na hipótese em análise, a autora, a época menor, viajou desacompanhada dos pais e permaneceu por 17 dias no Nordeste sem seus pertences com o agravamento de que a mala e os objetos nunca lhe foram restituídos; 4. Na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória e satisfativa da indenização e, diante do caso concreto, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as conseqüências advindas ao ofendido. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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