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Jurisprudência


TJDF APC - 891532-20140710051184APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM OBJETO DA AÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO. DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Para que esteja presente o interesse de agir, necessários os seguintes requisitos: necessidade, utilidade e adequação do provimento pedido, ou seja, quando o autor tiver a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, e ainda quando a via processual lhe traga utilidade real. 2 - Na hipótese, a providência jurisdicional buscada por meio da ação de busca e apreensão reputa-se necessária, útil e adequada na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica do autor/apelante em face do réu, de modo a propiciar-lhe o resultado favorável. 3 - O fato de o autor ter se quedado inerte quanto ao comando judicial para requerer a conversão do feito, por si só, não configura falta de interesse de agir quando considerado que houve apenas uma tentativa efetiva de localização do réu e do bem e ainda havia nos autos pelo menos mais dois outros endereços passíveis de serem diligenciados. 4 - Verificado do contexto processual que não houve o esgotamento dos meios de localização do réu e do veículo, afigura-se prematura a extinção do feito sob a fundamento de ausência de interesse processual, razão por que deve a sentença ser cassada para que o feito tenha regular processamento. 5 - Recurso provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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