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Jurisprudência


TJDF APC - 891566-20150110132485APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COISA JULGADA. 1. Acorreção monetária e os juros moratórios são matéria de ordem pública e podem ser conhecidos ex officio pelo julgador. 2. Adecisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Havendo débito anterior à edição da Leinº 11.960/09, a dívida deve ser atualizada de acordo com a antiga redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 29/06/09 e, a partir de 30/06/09, a atualização deve ser feita de acordo o art. 1º-F de citada lei, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante/executado.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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