TJDF APC - 891568-20140110475326APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001 - PARIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A interrupção da prescrição decorrente da impetração de mandado de segurança coletivo aproveita a toda a categoria representada pelo sindicato impetrante, independentemente de filiação. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Na ação para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo, considera-se em mora o devedor desde a notificação da autoridade coatora na ação mandamental, e não apenas com a citação do Distrito Federal na ação de cobrança. 4. Nas ações em que vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º). 5. Deu-se provimento parcial ao apelo dos réus e ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001 - PARIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A interrupção da prescrição decorrente da impetração de mandado de segurança coletivo aproveita a toda a categoria representada pelo sindicato impetrante, independentemente de filiação. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Na ação para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo, considera-se em mora o devedor desde a notificação da autoridade coatora na ação mandamental, e não apenas com a citação do Distrito Federal na ação de cobrança. 4. Nas ações em que vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º). 5. Deu-se provimento parcial ao apelo dos réus e ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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