CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.REEXAME DA APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. Diante da divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à capitalização de juros e a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, de acordo com o disposto no §7º, inciso II, do artigo 543-B, do CPC, a apelação é reexaminada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que é permitida a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS ). 3. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade difuso, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 que autoriza o cálculo de juros compostos. 4. NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor-apelante.