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Jurisprudência


TJDF APC - 891644-20140111171717APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO REALIZADA DE FORMA INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR DIRETAMENTE NA CONTA DO DEVEDOR, SEM A ANUÊNCIA DESTE, VALORES RELATIVOS À DÍVIDA PRETÉRITA. 1.Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise do direito invocado para o mérito. Verificada, no plano da asserção, a presença do binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são aplicáveis às instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 3. Constatada a devolução do valor indevidamente descontado na conta salário do mutuário, impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar o credor à obrigação de não fazer, consistente em se abster de, sem a autorização do devedor, descontar diretamente na conta bancária deste valores relativos à dívida pretérita do empréstimo. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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