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Jurisprudência


TJDF APC - 891648-20130111658707APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL RESPEITADO. PAGAMENTO INDEVIDO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os proventos da inatividade, a teor do disposto na Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Assim, se o militar reúne os requisitos necessários para reformar-se durante a vigência da Lei nº 10.486/02, e não mais da Lei nº 7.289/84, que garantia o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior quando, ao ser transferido para a inatividade, o militar contasse com mais de 30 (trinta) anos de exercício, não faz jus a tal benefício. 2. Verificada a ilegalidade no ato que transferiu o policial militar para a reserva remunerada em afronta à lei vigente, não há que se falar em nulidade da Portaria que efetuou a revisão do ato administrativo dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, recepcionada no âmbito do Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2.834/01. 3. A jurisprudência estabeleceu dois requisitos para que seja dispensada a restituição de valores pagos indevidamente, quais sejam: a boa-fé do servidor e o caráter alimentar da verba em questão. 4. Na hipótese de comprovada boa-fé do servidor que não possuía fundamento razoável para duvidar da legalidade dos valores recebidos por iniciativa da própria Administração, dispensa-se a restituição do montante pago indevidamente. 5. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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