TJDF APC - 891669-20140110277479APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO REGULARMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 67, III, e parágrafo 1º, do Decreto Distrital nº 25.508/05, o lançamento do ISS devido por profissional autônomo se dá pela modalidade de ofício e deve haver a notificação do contribuinte. 2. Não comprovada a regular notificação do contribuinte - encargo que recaía sobre o Distrito Federal - não se vislumbra a regular constituição do crédito tributário e, portanto, não há possibilidade de prosseguir a execução fiscal. 3.Apelações conhecidas, provida a do autor e prejudicada a do Distrito Federal.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO REGULARMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 67, III, e parágrafo 1º, do Decreto Distrital nº 25.508/05, o lançamento do ISS devido por profissional autônomo se dá pela modalidade de ofício e deve haver a notificação do contribuinte. 2. Não comprovada a regular notificação do contribuinte - encargo que recaía sobre o Distrito Federal - não se vislumbra a regular constituição do crédito tributário e, portanto, não há possibilidade de prosseguir a execução fiscal. 3.Apelações conhecidas, provida a do autor e prejudicada a do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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