TJDF APC - 891671-20100810023083APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A conversão em perdas e danos, no caso de impossibilidade material ou jurídica de obtenção de tutela específica de obrigação de fazer, somente é cabível quando julgado procedente o pleito autoral. 3. Ante a improcedência do pedido, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento, haja vista a inexistência de obrigação de fazer a ser adimplida. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.Agravo retido prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A conversão em perdas e danos, no caso de impossibilidade material ou jurídica de obtenção de tutela específica de obrigação de fazer, somente é cabível quando julgado procedente o pleito autoral. 3. Ante a improcedência do pedido, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento, haja vista a inexistência de obrigação de fazer a ser adimplida. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.Agravo retido prejudicado.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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