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Jurisprudência


TJDF APC - 891671-20100810023083APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A conversão em perdas e danos, no caso de impossibilidade material ou jurídica de obtenção de tutela específica de obrigação de fazer, somente é cabível quando julgado procedente o pleito autoral. 3. Ante a improcedência do pedido, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento, haja vista a inexistência de obrigação de fazer a ser adimplida. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.Agravo retido prejudicado.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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