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Jurisprudência


TJDF APC - 891672-20130110921035APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA POSTERIOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ATESTADO MÉDICO. PARTICULAR. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 274, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Sendo negada a homologação do período integral de licença médica recomendado ao servidor, e advindo sua aposentadoria, persiste o interesse de agir em virtude da possibilidade de conversão da obrigação pleiteada em perdas e danos. 3. Conforme disposto no artigo 274, §2º, da Lei Complementar 840/2011, a concessão de licença médica, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, pressupõe inspeção feita pela unidade administrativa competente ou homologação do atestado de médico particular pelo setor de assistência à saúde do órgão em que estiver localizado o servidor público. 4. O atestado médico apresentado não vincula a Administração, a qual pode concluir pela homologação parcial da licença médica pelo período que entender cabível. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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