TJDF APC - 891749-20150110153658APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPASSE DE CRÉDITO DECORRENTE DE VENDAS COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CRÉDITO E DÉBITO. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO CRÉDITO. DESBLOQUEIO DEFERIDO EM AÇÃO DIVERSA. EFETIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETO. EXAURIMENTO. INOCORRÊNCIA. ALCANCE RESTRITO DA SENTENÇA SUBSISTENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESERVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO. 1. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, emergindo dessa regulação que, afigurando-se a ação formulada adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ser realizada sob o prisma do direito material, ou seja, mediante provimento que resolve o mérito na dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. Fundando-se a novel pretensão volvida ao recebimento de crédito decorrente de vendas consumadas com a utilização de máquina de débito e crédito na suspensão do repasse dos créditos auferidos pela proprietária das máquinas operacionalizadoras em virtude do bloqueio da conta corrente da titular promovido por instituição financeira, a determinação, em processo diverso, do restabelecimento das movimentações na conta não implica falta de interesse de agir se o alcance da lide primeiramente promovida é restrito, não alcançando a titular dos acessórios nem a composição e compensação dos danos que o bloqueio havido no repasse teria provocado à titular do auferido. 3. Ainda que se apure eventual perda superveniente do objeto relativamente a determinado pedido formulado, ensejando a carência de ação da autora quanto a ele, em razão do cumprimento de sentença prolatado em ação diversa, essa resolução não legitima que seja colocado termo ao processo, sob o fundamento de carência de ação, quando sobejar pretensão diversa e independente daquela eventualmente fulminada não alcançada pelo provimento primeiramente editado. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPASSE DE CRÉDITO DECORRENTE DE VENDAS COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CRÉDITO E DÉBITO. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO CRÉDITO. DESBLOQUEIO DEFERIDO EM AÇÃO DIVERSA. EFETIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETO. EXAURIMENTO. INOCORRÊNCIA. ALCANCE RESTRITO DA SENTENÇA SUBSISTENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESERVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO. 1. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, emergindo dessa regulação que, afigurando-se a ação formulada adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ser realizada sob o prisma do direito material, ou seja, mediante provimento que resolve o mérito na dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. Fundando-se a novel pretensão volvida ao recebimento de crédito decorrente de vendas consumadas com a utilização de máquina de débito e crédito na suspensão do repasse dos créditos auferidos pela proprietária das máquinas operacionalizadoras em virtude do bloqueio da conta corrente da titular promovido por instituição financeira, a determinação, em processo diverso, do restabelecimento das movimentações na conta não implica falta de interesse de agir se o alcance da lide primeiramente promovida é restrito, não alcançando a titular dos acessórios nem a composição e compensação dos danos que o bloqueio havido no repasse teria provocado à titular do auferido. 3. Ainda que se apure eventual perda superveniente do objeto relativamente a determinado pedido formulado, ensejando a carência de ação da autora quanto a ele, em razão do cumprimento de sentença prolatado em ação diversa, essa resolução não legitima que seja colocado termo ao processo, sob o fundamento de carência de ação, quando sobejar pretensão diversa e independente daquela eventualmente fulminada não alcançada pelo provimento primeiramente editado. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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