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Jurisprudência


TJDF APC - 891750-20080110368999APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E DA SUA DISSOLUÇÃO. MEAÇÃO DO PATRIMÎONIO REUNIDO. ASSEGURAÇÃO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO ONEROSA. NEGÓCIO ENTABULADO DURANTE O CONVÍVIO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO FOMENTADA COM RECURSOS REUNIDOS PELO CONVIVENTE ANTES DO INÍCIO DO LIAME. BENS MÓVEIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÇÃO. PARTILHA. LEGITIMIDADE. FILHO MENOR. GUARDA DEFINITIVA À GENITORA. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar. 2.Consubstancia verdadeiro truísmo que, reconhecida a subsistência da vida em comum passível de ser emoldurada como união estável, o patrimônio amealhado durante o relacionamento a título oneroso, presumindo-se que derivara do esforço conjugado de ambas as conviventes, deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo, compreendendo a partilha os bens móveis e imóveis e, outrossim, as obrigações passivas eventualmente contraídas na constância do vínculo em favor da entidade familiar (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei nº 9.278/96, art. 5º). 3. Adquirido imóvel na constância do vínculo com recursos detidos e reunidos com exclusividade pelo conveniente antes do início do relacionamento, não se comunica como bem comum nem é passível de partilha em razão da dissolução da união estável, pois, adquirido com recursos pessoais, sub-roga-se como bem particular, conforme o regramento inserto no artigo 1.659, inciso II, do Código Civil. 4. Concedida a guarda provisória do filho menor comum à genitora, a medida deve ser ratificada ao final como forma de definição da questão, com a ressalva de que a concessão da guarda unilateral à mãe não implica a supressão do direito natural à visitação e à companhia do pai, garantindo ao filho o bem estar e a possibilidade de convivência com as famílias maternas e paternas. 5. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, art. 21). 6. Apelação principal e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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