TJDF APC - 891770-20140111087534APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. REQUERIMENTO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. IMPERATIVIDADE. EFICÁCIA AO ACORDADO. ASSEGURAÇÃO. EXIBIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aviada a ação monitória e posteriormente convencionando as partes o pagamento parcelado do débito, não encerrando novação, o acordo entabulado não tem o condão de ensejar a extinção do processo com lastro no desaparecimento do interesse processual do autor, determinando apenas a homologação da composição e a consequente suspensão do trânsito procedimental até o adimplemento da obrigação, inclusive porque, findo o prazo sem o cumprimento do ajustado, o processo retomará seu curso normal agora lastreado no título emergido da homologação da transação, observadas as parcelas realizadas na forma avençada. 2. Se a transação entabulada alcança simples parcelamento da obrigação inadimplida que faz o objeto da ação, resultando da sua ratificação a suspensão do curso processual até o cumprimento do acordado, consoante consignado, não importando quitação da obrigação nem implicando novação, a composição obsta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, devendo ser privilegiada a transação como forma de solução do litígio e suspenso o curso procedimental pelo prazo convencionado. 3. Conquanto inexorável que deve ser privilegiada a transação como forma de resolução do litígio e que, concertada no trânsito de ação injuntiva, deve resultar na sua homologação e na consequente suspensão do trânsito processual até o adimplemento do convencionado, o autor, ao noticiar a composição, deve materializá-la nos autos, não podendo a marcha processual ficar à mercê da sua manifestação no sentido de que houvera a composição sem comprovação do reportado, resultando que, conquanto a ausência de exibição do instrumento negocial não legitime a extinção do processo com base no desaparecimento do interesse processual, deve ser instado a exibi-lo, de forma a irradiar seus efeitos, sob pena de deflagração da marcha processual ou extinção do processo com base na desídia, conforme o caso. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. REQUERIMENTO. EXTINÇÃO COM LASTRO NO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. IMPERATIVIDADE. EFICÁCIA AO ACORDADO. ASSEGURAÇÃO. EXIBIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aviada a ação monitória e posteriormente convencionando as partes o pagamento parcelado do débito, não encerrando novação, o acordo entabulado não tem o condão de ensejar a extinção do processo com lastro no desaparecimento do interesse processual do autor, determinando apenas a homologação da composição e a consequente suspensão do trânsito procedimental até o adimplemento da obrigação, inclusive porque, findo o prazo sem o cumprimento do ajustado, o processo retomará seu curso normal agora lastreado no título emergido da homologação da transação, observadas as parcelas realizadas na forma avençada. 2. Se a transação entabulada alcança simples parcelamento da obrigação inadimplida que faz o objeto da ação, resultando da sua ratificação a suspensão do curso processual até o cumprimento do acordado, consoante consignado, não importando quitação da obrigação nem implicando novação, a composição obsta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, devendo ser privilegiada a transação como forma de solução do litígio e suspenso o curso procedimental pelo prazo convencionado. 3. Conquanto inexorável que deve ser privilegiada a transação como forma de resolução do litígio e que, concertada no trânsito de ação injuntiva, deve resultar na sua homologação e na consequente suspensão do trânsito processual até o adimplemento do convencionado, o autor, ao noticiar a composição, deve materializá-la nos autos, não podendo a marcha processual ficar à mercê da sua manifestação no sentido de que houvera a composição sem comprovação do reportado, resultando que, conquanto a ausência de exibição do instrumento negocial não legitime a extinção do processo com base no desaparecimento do interesse processual, deve ser instado a exibi-lo, de forma a irradiar seus efeitos, sob pena de deflagração da marcha processual ou extinção do processo com base na desídia, conforme o caso. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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