TJDF APC - 891798-20140111725943APC
CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. FRAUDE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Considerando que o consumidor figura no pólo ativo da relação processual, considera-se como relativa a competência territorial ligada a seu domicílio, garantindo-lhe a possibilidade de escolha do local onde moverá a ação. 2. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do CDC). É inafastável o dever de restituir as quantias indevidamente subtraídas do consumidor, por meio de movimentação bancária fraudulenta, se não infirmado que o dano derivou de falha da prestação do serviço e ausente configuração de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 3. As circunstâncias de retirada de expressiva quantia de conta bancária de pessoa idosa, acarretando indisponibilidade de cartão magnético para realização de movimentações bancárias de modo independente em terminais eletrônicos, com necessidade de ingresso em juízo para reaver as importâncias subtraídas, delineiam uma consabida (art.335 do CPC) situação de vulnerabilidade, que configura dano moral. 4. Adequado o valor fixado a título de danos morais pela má-prestação do serviço bancário. 5. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. FRAUDE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Considerando que o consumidor figura no pólo ativo da relação processual, considera-se como relativa a competência territorial ligada a seu domicílio, garantindo-lhe a possibilidade de escolha do local onde moverá a ação. 2. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do CDC). É inafastável o dever de restituir as quantias indevidamente subtraídas do consumidor, por meio de movimentação bancária fraudulenta, se não infirmado que o dano derivou de falha da prestação do serviço e ausente configuração de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. 3. As circunstâncias de retirada de expressiva quantia de conta bancária de pessoa idosa, acarretando indisponibilidade de cartão magnético para realização de movimentações bancárias de modo independente em terminais eletrônicos, com necessidade de ingresso em juízo para reaver as importâncias subtraídas, delineiam uma consabida (art.335 do CPC) situação de vulnerabilidade, que configura dano moral. 4. Adequado o valor fixado a título de danos morais pela má-prestação do serviço bancário. 5. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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