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Jurisprudência


TJDF APC - 891804-20130110490695APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DEFEITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. O art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva de empresa transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas, excluindo-se esta responsabilidade apenas nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil da empresa, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no Código de Defesa do Consumidor se denomina defeito do serviço, conforme seu art. 14. 3. A condenação por danos morais deve, para tanto,observar alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor, e por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. Recuso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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