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Jurisprudência


TJDF APC - 891850-20130410106002APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. PRECLUSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que não foi apresentado nos autos pedido de reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais dentro do prazo legal da contestação, aperfeiçoou-se a preclusão, não lhe sendo lícito, em sede recursal, inovar a causa que restou posta. 2. A despeito de o contrato entre as partes consubstanciar relação de consumo, a revisão das cláusulas nele prevista, em homenagem ao dispositivo ou da inércia da jurisdição, depende de provocação do obrigado fiduciário, não podendo ser promovida de ofício,a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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