TJDF APC - 891856-20110710203412APC
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO AO COSUMIDOR. PRETENSÃO VIÁVEL. FALHA NO SERVIÇO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. A pretensão consignatória se mostra viável toda vez que houver controvérsia jurídica sobre determinada obrigação e a parte devedora quiser adimplir a obrigação para ser ver livre dos efeitos decorrentes da inexecução das obrigações, nos termos do inciso V do artigo 335 do Código Civil. 2. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiro, com o propósito de afastar a responsabilidade do fornecedor, quando se verificar falha na prestação do serviço imputável exclusivamente a ele. No caso, houve empréstimo consignado automático ao consumidor, com a disponibilização de numerário em sua conta corrente e posterior lançamento das parcelas em seu contracheque, sem que tenha havido nenhuma contratação. Nessa hipótese não se verifica fraude, vez que o dinheiro foi ofertado ao próprio suposto contratante, mas sim falha grosseira do fornecedor, pela qual deve o fornecedor responder. 3. Ante a inexistência do negócio, não há que se falar em inadimplemento capaz de ensejar a inclusão do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito. 4 Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO AO COSUMIDOR. PRETENSÃO VIÁVEL. FALHA NO SERVIÇO. CULPA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. A pretensão consignatória se mostra viável toda vez que houver controvérsia jurídica sobre determinada obrigação e a parte devedora quiser adimplir a obrigação para ser ver livre dos efeitos decorrentes da inexecução das obrigações, nos termos do inciso V do artigo 335 do Código Civil. 2. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiro, com o propósito de afastar a responsabilidade do fornecedor, quando se verificar falha na prestação do serviço imputável exclusivamente a ele. No caso, houve empréstimo consignado automático ao consumidor, com a disponibilização de numerário em sua conta corrente e posterior lançamento das parcelas em seu contracheque, sem que tenha havido nenhuma contratação. Nessa hipótese não se verifica fraude, vez que o dinheiro foi ofertado ao próprio suposto contratante, mas sim falha grosseira do fornecedor, pela qual deve o fornecedor responder. 3. Ante a inexistência do negócio, não há que se falar em inadimplemento capaz de ensejar a inclusão do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito. 4 Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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