TJDF APC - 891857-20120111673906APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS. 1. Para que ocorra a incorporação do percentual respectivo da gratificação à remuneração do servidor, necessário se faz a comprovação de tempo de exercício na função. A apelante possui apenas dois anos completos de efetivo exercício em cargo comissionado de Direção escolar e já percebe 2/10 (dois décimos) referente à DF09, incorporados em seus proventos. 2. A autora não teve o cuidado de juntar comprovantes de sua remuneração atualizados ao tempo do ajuizamento da presente ação, razão pelo qual não há nos autos demonstração dos reais valores incorporados à remuneração da servidora para que se afira sua desatualização e a devida correção. 3. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença monocrática.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUINTOS/DÉCIMOS. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INCORPORADOS. 1. Para que ocorra a incorporação do percentual respectivo da gratificação à remuneração do servidor, necessário se faz a comprovação de tempo de exercício na função. A apelante possui apenas dois anos completos de efetivo exercício em cargo comissionado de Direção escolar e já percebe 2/10 (dois décimos) referente à DF09, incorporados em seus proventos. 2. A autora não teve o cuidado de juntar comprovantes de sua remuneração atualizados ao tempo do ajuizamento da presente ação, razão pelo qual não há nos autos demonstração dos reais valores incorporados à remuneração da servidora para que se afira sua desatualização e a devida correção. 3. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença monocrática.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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