TJDF APC - 891858-20120111088428APC
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONOSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUALMENTE ASSUMIDO. O simples fato de as partes estabelecerem relação jurídica de consumo não implica automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor, uma vez que, segundo o regramento consumerista, para que ocorra a inversão do ônus da prova, imprescindível se mostra a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. A TED - transferência eletrônica disponível, constitui operação bancária que somente ocorre mediante iniciativa do próprio correntista, o qual, de forma voluntária e espontânea, autoriza a transferência e insere todos os dados do destinatário para crédito, cabendo ao banco, tão somente, executar a operação bancária de acordo com os comandos do cliente, ressaltando-se que os valores depositados e transferidos se encontram na esfera de disponibilidade exclusiva do correntista, e não do banco. Eventual responsabilidade por fraude de que foi vítima o correntista, ao realizar a TED em favor de estelionatários, não pode ser atribuída à instituição financeira, uma vez que, nesse caso, o banco se limitou a executar a operação no estrito cumprimento de um dever assumido contratualmente, em observância às normas do Banco Central e de acordo com a transferência voluntária ordenada por seu cliente. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONOSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUALMENTE ASSUMIDO. O simples fato de as partes estabelecerem relação jurídica de consumo não implica automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor, uma vez que, segundo o regramento consumerista, para que ocorra a inversão do ônus da prova, imprescindível se mostra a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. A TED - transferência eletrônica disponível, constitui operação bancária que somente ocorre mediante iniciativa do próprio correntista, o qual, de forma voluntária e espontânea, autoriza a transferência e insere todos os dados do destinatário para crédito, cabendo ao banco, tão somente, executar a operação bancária de acordo com os comandos do cliente, ressaltando-se que os valores depositados e transferidos se encontram na esfera de disponibilidade exclusiva do correntista, e não do banco. Eventual responsabilidade por fraude de que foi vítima o correntista, ao realizar a TED em favor de estelionatários, não pode ser atribuída à instituição financeira, uma vez que, nesse caso, o banco se limitou a executar a operação no estrito cumprimento de um dever assumido contratualmente, em observância às normas do Banco Central e de acordo com a transferência voluntária ordenada por seu cliente. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
16/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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