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Jurisprudência


TJDF APC - 891863-20130110116666APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TERRA PÚBLICA. AUTOTUTELA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA PRECÁRIA LIMITAÇÃO DO LOTEAMENTO PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA HABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. CRITÉRIO DE ISONOMIA. 1. A parte autora/apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não demonstrando em que termos e condições o terreno teria sido utilizado para outra finalidade e nem demonstrou o desvirtuamento da destinação do terreno, permanecendo o ato administrativo com a presunção de legitimidade conferida à Administração Pública 2. Para a ocupação legítima de determinada área pública, é preciso verificar o cumprimento de todos os requisitos previstos pelo ordenamento jurídico, em especial a necessidade de preservação ambiental do terreno em destaque. 3. Diante do exercício da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus atos em função da necessidade de adequação à ordem jurídica vigente. 4. No caso em apreço, depreende-se que a parte autora foi convocada pela CODHAB para participar do Programa Morar Bem em 24/01/2013. Com este ato administrativo, a parte autora foi colocada em ordem para habilitação no programa habitacional, de acordo com as regras contidas no artigo 4º Lei Distrital 3.877/2006. 5. A alteração da dinâmica das políticas habitacionais está no âmbito de discricionariedade da Administração Pública. Assim, a restrição ambiental implementada pelo IBRAM não pode significar violação ao princípio da isonomia para com os demais classificados na lista de espera de referido programa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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